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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Jun.20

Acórdão Relação de Évora - Insolvência e moratória de créditos fiscais

«O plano de insolvência não pode impor uma moratória na satisfação de créditos fiscais que não seja autorizada pela administração fiscal. Se o fizer, será ineficaz no que concerne aos referidos créditos.»

Acordão integral de 21.05.2020:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c9ae42d2fc3022088025857d002bd5c2?OpenDocument