SAF-T - aparente fim de Big Brother Fiscal
Governo aprova medida de protecção de dados que a CNPD considera ainda insuficiente.
ECO:
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Governo aprova medida de protecção de dados que a CNPD considera ainda insuficiente.
ECO:
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the
rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property
rights, require the operator to provide only the postal address of the user
concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»
Acórdão do TJUE de 9.7.2020:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200088en.pdf
A discussão sobre se aqueles equipamentos fomentam confiança ou afetam direitos fundamentais dos cidadãos.
ABA journal
abajournal.com/magazine/article/do-police-drones-foster-trust-or-threaten-civil-rights-and-privacy