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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Ago.20

Legislação em destaque - objetivos, prioridades e orientações de política criminal

Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259621

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

publicado às 21:15