25.Ago.20
Espãna - Códigos Jurídicos Covid19
Boletín Oficial del Estado disponibiliza código electrónico de legislação especial da pandemia.
https://www.boe.es/biblioteca_juridica/index.php?modo=1&tipo=C
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Boletín Oficial del Estado disponibiliza código electrónico de legislação especial da pandemia.
https://www.boe.es/biblioteca_juridica/index.php?modo=1&tipo=C
Segundo a tutela serão mais 600 os locais onde se poderá realizar levantamento.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/24/vai-poder-levantar-o-cartao-de-cidadao-em-mais-600-locais/
Regulamento de recente publicação acarreta a nomeação pela sociedades de advogados de responsável de contacto com as autoridades competentes.
Recente e útil manual:
INPI:
Inovação em Portugal com colocação de radares de detecção de velocidade média excessiva...
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/21/vem-ai-radares-que-registam-a-velocidade-media-na-estrada/
Ainda assim, magistrado judicial não considerou causa de nulidade de julgamento.
ABA journal:
I - Sendo o testamento um negócio unilateral não receptício, a única situação em que ele pode enfermar do vício da simulação juridicamente relevante é, em princípio, a prevista no artigo 2200.º do Código Civil.
II - Não há simulação se o declarante quis de facto celebrar o negócio jurídico que celebrou ainda que com a intenção de, por essa via, prejudicar um terceiro.
III - A inoficiosidade do legado não importa a invalidade da disposição testamentária mas somente a possibilidade de a requerimento dos herdeiros legitimários a liberalidade ser reduzida na medida do estritamente necessário para eliminar o excesso.
IV - Essa redução tem de ser efectuada, não havendo acordo dos interessados, em sede de processo de inventário.
Acórdão integral de 2.7.2020
dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ad55d05c3bb842c802585ba0046f89c?OpenDocument
em vigor amanhã...
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
O contrário foi divulgado por utilizadores de redes sociais, tendo sido considerado "falso" pelo polígrafo.
Polígrafo:
Como o cultivo não fazia parte dos fins associativos e da busca resultou plantio em armazém, três anos de prisão para presidente e dois para secretário e tesoureiro...
CGPJ:
Fundamento: sobreavaliação de extinto fundo da hidraulicidade, criado para amortizar impacto de anos de seca no custo da energia...
ECO:
Canino e agente responsável portugueses, integrados na operação minerva do Frontex, descobriram compartimento escondido em camião que atravessava no ferry entre Tânger e Algeciras.
Nova e relevante informação de fatura/recibo de combustíveis, para refletir sobre imposto v.s. impacto ambiental.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/19/a-partir-de-agora-fatura-dos-combustiveis-tem-de-ser-detalhadas/
Números de insolvências no 1.º semestre de 2020
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/07/22/mais-de-1-300-empresas-entraram-em-insolvencia-no-primeiro-semestre/