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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Ago.20

Legislação em destaque - doença de risco e justificação de falta

«Artigo 25.º-A

[...]

1 - Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade»

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013516

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

10.Ago.20

Comunicado Banco de Portugal - potencial fraude financeira - www.pactualbtg.com.br - digital@pactualbtg.com.br.

«1. O Banco de Portugal adverte que a suposta entidade que tem vindo a atuar através do site www.pactualbtg.com.br e do endereço de correio eletrónico digital@pactualbtg.com.br., não está na presente data, nem nunca esteve, habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão, intermediação e consultoria de crédito, chamando-se a atenção para que não seja confundida com qualquer outra denominação parecida.»

comunicado integral de 10.08.2020:

https://www.bportugal.pt/comunicado/entidade-nao-habilitada-conceder-intermediar-e-efetuar-consultoria-de-credito-pactualbtg

07.Ago.20

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - prédio para construção vs prédio para habitação

«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo»

Acórdão integral de 25.06.2020:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a594278309a2255c802585930051bccf?OpenDocument

06.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.

05.Ago.20

Legislação em destaque - Prorrogação até 31.12. 2020 de suspensão de verificação de dividas para efeitos de apoio do IEFP

Portaria n.º 184/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril

05.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores

«...b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º, por referência ao artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa; e, consequentemente...»

Acórdão Integral da 1ª secção do Tribunal Constitucional 424/2020 de 31.07.2020:

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200424.html

 

04.Ago.20

Perplexidades & Cibercrime - Tomo II O oculto (e repetido) crime de reprodução ilegítima de topografia de semicondutor.

Tomo II de relevante reflexão da autoria do Professor Doutor Pedro Dias Venâncio sobre o ilícito penal de reprodução de topografia de um produto semicondutor.

linkedin.com/pulse/perplexidades-cibercrime-tomo-ii-o-oculto-e-crime-de-dias-venâncio