O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado".

Acórdão Integral de 7.10.2020:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4935019467aeda31802585ff005413b2?OpenDocument

A possibilidade de escolha pelos beneficiários de regime entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e regime de Segurança Social poderá ser alvo de importante referendo.

OA:
portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/10/23/advogados-vao-ter-referendo-para-escolher-regime-de-previdencia/

Importante iniciativa evitando deslocações e permitindo a comunicação com detidos ou reclusos.

Ilustre Colégio de Advogados de Madrid

https://web.icam.es/nuevo-servicio-gratuito-de-videoconferencia-para-la-asistencia-telematica-a-los-internos-en-madrid-ii-y-madrid-v/