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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Nov.20

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - Omissão de sinalização de trânsito

I. Em caso de indevida omissão de sinalização de perigo na via, relativa a obra ali em execução, a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, tanto recai sobre a executante da obra, nos termos do contrato de empreitada, como sobre a dona da obra, enquanto proprietária do troço rodoviário em questão.
II. Impondo-se legalmente a sinalização inerente à existência da obra e mostrando-se, no próprio dia do acidente, potenciado o risco da sua verificação, em função do desnível gerado entre as hemifaixas pela pavimentação nesse dia efetuada e da existência de pequenos detritos na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado, igualmente gerados pela pavimentação, decorre das regras da experiência que a dita omissão agravou o risco de verificação do dano, pelo que não se pode ter como irrelevante para a sua produção.
III. Correspondendo o dano a uma decorrência adequada da omissão ilícita, à luz do citado artigo 563.º do CCiv, deve ter-se por verificado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano.
IV. Os valores constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, não vinculam os tribunais, mas podem servir como referência na determinação da indemnização com recurso à equidade.
V. Justifica-se a correção do juízo da primeira instância caso a indemnização por danos não patrimoniais se mostre escassa, por se distanciar dos critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados.
VI. Na fixação da indemnização pelos danos patrimoniais futuros devem ser tidos em consideração o valor dos rendimentos auferidos pela vítima, a sua idade e esperança de vida, com redução do resultado, para que não se verifique um enriquecimento sem causa do lesado, à custa alheia.
VII. Caso os valores indemnizatórios não sejam sujeitos a atualização, os juros de mora incidentes devem ser contados desde a data da citação

Acórdão Integral de 12.11.2020

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6d18e26ae5c7885e8025861e0072d29d?OpenDocument

26.Nov.20

Acórdão TJUE - Licitude de contribuição extraordinária serviço universal de comunicações eletrónicas

Acórdão de Tribunal de Justiça da UE considerando lícita aquela contribuição em vigor em Portugal.

Acórdão C-49/19 de 25 de Novembro de 2020

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=234324&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=15794900

25.Nov.20

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

Em dia importante o olhar da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados sobre a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

OA:

portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/cdhoa-comissao-dos-direitos-humanos/comunicados/comunicado-da-cdhoa-dia-internacional-para-a-eliminacao-da-violencia-contra-as-mulheres/

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