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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Nov.20

Legislação em destaque - residência alternada de filho

Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533134

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

publicado às 15:01