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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Nov.20

Acórdão Tribunal Constitucional - legalidade de referendo - feriado municipal de Vizela

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 576/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19148963302

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2020

publicado às 12:01