Relevante opinião do Prof. Doutor Pedro Dias Venâncio

https://www.linkedin.com/pulse/perplexidades-cibercrime-tomo-iii-o-crime-de-pedro-dias-ven%C3%A2ncio/

«De acordo com os elementos racional e sistemático de interpretação (atendendo à intenção legislativa de evitar a expansão da Covid-19 no meio prisional), o perdão previsto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n,º 9/2020, de 10 de abril, não se aplica apenas a quem, verificados os demais requisitos legais, já esteja em reclusão à data da sua entrada em vigor, mas também a quem, verificados os demais requisitos legais, vier a estar nessa situação durante a vigência dessa Lei.»

Acórdão integral de 21.10.2020

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f56a49399ba42c6802586150052648e?OpenDocument

Iniciativa relevante da associação Zero

https://mobilizar.pt/iniciativas/campanha-do-ruido/