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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Nov.20

Acórdão TJUE - Licitude de contribuição extraordinária serviço universal de comunicações eletrónicas

Acórdão de Tribunal de Justiça da UE considerando lícita aquela contribuição em vigor em Portugal.

Acórdão C-49/19 de 25 de Novembro de 2020

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=234324&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=15794900