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Isenções de TSU..., convertidas em dívida..., convertida em entraves à obtenção de apoios urgentes à hotelaria...
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/12/18/dividas-misterio-impedem-restaurantes-de-ter-apoios/
Serviço on-line da Procuradoria Geral da República - Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
I – Não pode confundir-se a extensão geográfica do local de trabalho com a sua indeterminabilidade; o contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré delimitam o local de trabalho, fazendo-o coincidir com a área de intervenção da filial da ré de Coimbra que, como visto, era conhecida pelos contraentes.
II - Por outro lado, o art. 103º do CT/09 e as cláusulas 14ª e 17ª do CCTV aplicável à relação de trabalho entre o autor e a ré (contrato colectivo celebrado entre a AES- Associação de Empresa de Segurança e outra e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas (STAD), publicado no BTE nº 6, 1ª série, de 15/2/2008, com as alterações constantes do BTE, nº 10, 1ª série, de 15/3/2009, BTE nº 17, 1ª série, de 8/5/2011, e BTE nº 38, 1ª série, de 15/10/2017) não obstam à fixação contratual de um local de trabalho correspondente a uma determinada extensão geográfica, mais ou menos alargada, por contraposição à fixação de um local de trabalho correspondente ao local certo e determinado.
Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2020