10.Jan.22
Comissão para estudo de abuso sexuais na igreja
Divulgação de plano de ação com relatório a ser apresentado em Dezembro de 2022
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Divulgação de plano de ação com relatório a ser apresentado em Dezembro de 2022
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Tardou mas chegou relevante diploma