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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Fev.22

Acórdão Relação do Porto - Processo Especial para acordo de pagamento - direito de voto

«I - Subjacente ao disposto no artigo 212º, nº 2, alínea a), do CIRE, está a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afetados pelo plano votarem na aprovação do mesmo.
II - Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores afetados pelo plano têm fundamento significativo para decidirem se o mesmo deve, ou não, ser aprovado.
III - A exclusão do direito de voto aos credores cujos créditos não são afetados pelos planos de insolvência e acordos de pagamento é um relevante instrumento para a sua aprovação que, muitas vezes, poderiam ser bloqueados, mesmo por razões pouco significativas e até egoístas.»

Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24.01.2022

publicado às 15:38

24.Fev.22

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - petição inicial eletrónica

«I – Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem dos Advogados dezasseis meses antes de se ter apresentado a petição inicial, por fax.

II – A falta de apresentação da petição inicial por via eletrónica consubstancia uma irregularidade, impondo-se que se diligencie pela regularização do processado mediante convite dirigido ao Autor no sentido de a apresentar eletronicamente.»

Direito em Dia - acórdão integral

publicado às 15:13

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