valor patrimonial tributário cerca de 2/3 inferior ao valor de mercado...

ECO

«I - Subjacente ao disposto no artigo 212º, nº 2, alínea a), do CIRE, está a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afetados pelo plano votarem na aprovação do mesmo.
II - Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores afetados pelo plano têm fundamento significativo para decidirem se o mesmo deve, ou não, ser aprovado.
III - A exclusão do direito de voto aos credores cujos créditos não são afetados pelos planos de insolvência e acordos de pagamento é um relevante instrumento para a sua aprovação que, muitas vezes, poderiam ser bloqueados, mesmo por razões pouco significativas e até egoístas.»

Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24.01.2022

Manual da ONU que se espera vir a ser útil a breve tempo no leste europeu.

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