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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Fev.22

Acórdão STJ - Arrendamento e contrato escrito

«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.


II. Sendo certo que (resulta agora claramente da lei) a redução a escrito é mero requisito ad probationem, pode o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa.

III. A confissão expressa é susceptível de ser obtida por depoimento de parte, o que o juiz pode determinar em qualquer estado do processo, nos termos do artigo 452.º, n.º 1, do CPC.»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.2022

10.Fev.22

Acórdão TJUE - trabalhador com incapacidade e posto de trabalho alternativo

«Um trabalhador com deficiência, incluindo aquele que realiza um estágio no âmbito
do seu recrutamento, e declarado inapto para exercer as funções essenciais do
posto de trabalho que ocupa, pode beneficiar de uma afetação a outro posto de
trabalho para o qual tenha as competências, as capacidades e as disponibilidades
exigidas
No entanto, essa medida não pode implicar um encargo desproporcionado para a entidade
patronal»

TJUE