17.Mar.22
Falecimento de reclusos - obrigação de informação à Polícia Judiciária
Despacho ministerial obriga agora à chamada daquele órgão de policia criminal sempre que suceda falecimento de recluso em estabelecimento prisional.
Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]
Despacho ministerial obriga agora à chamada daquele órgão de policia criminal sempre que suceda falecimento de recluso em estabelecimento prisional.
Relevante medida para as crianças refugiadas de guerra que chegam a Portugal não acompanhadas de adulto responsável - Відповідна міра для дітей біженців війни, які прибувають до Португалії без супроводу відповідального дорослого
Programa de origem universitária em curso desde 2020 com o apoio de licenciados em direito não advogados.