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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Abr.22

Acórdão Relação de Lisboa - Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores - Maior com incapacidade

«I. Tem direito à prestação alimentar substitutiva por parte do FGDAM o jovem maior de 18 anos e menor de 25 que, reunidas as condições de natureza económica para tanto exigidas na lei, prossiga a sua educação ou formação profissional.


II. Não se encontra na situação referida em I, por não se encontrar a completar a sua educação ou formação profissional, o jovem de 24 anos de idade que padece de paralisia cerebral que lhe determina uma incapacidade de 91% e frequenta um Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, inserido numa Unidade de Reabilitação e Integração Sócio Ocupacional, na Valência Centro de Atividades Ocupacionais.


III. Esse jovem não carece do apoio transitório suprarreferido em I, mas do apoio permanente a que o Estado está obrigado nos termos, v.g., do art.º 63.º n.º 3 da CRP, do art.º 71.º n.º 2 da CRP e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 30.3.2007 e aprovada e ratificada por Portugal.


IV. Esse apoio poderá passar, nomeadamente, pelo acesso à prestação social para a inclusão prevista e regulada pelo Dec.-Lei n.º 126-A/2017, de 06.10 »

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa de 24.03.2022

22.Abr.22

Acórdão Relação do Porto - prova por reconhecimento

«I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar quando existam razões para crer que a pessoa que deve efectuar a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento, tratando-se, pois, de uma forma de protecção da testemunha.
II - O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos moldes ali previstos não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu.
III - O facto de não se estar perante uma prova por reconhecimento nos termos do art. 147º do Cód. de Processo Penal não impede que o depoimento de uma testemunha, no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, possa valer como meio de prova, sujeito à livre apreciação do tribunal.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 16.03.2022

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