inauguração ontem dos 44.000 m2 quadrados onde ficarão instalados 38 juízos...

CGPJ

«O prazo para a impugnação contenciosa do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, previsto no artigo 27.º da Lei 34/2002, conta para a interrupção do prazo para o requerente apresentar a sua defesa, quer tenha havido ou não aquela impugnação.»

Acórdão Integral de 13 de maio de 2022 - direito em dia

Nova prorrogação de prazo em que cessa a aceitação daquele formato.

jornal económico