27.Mai.22
Em crescendo violações e delinquência juvenil
Violações 26% - Delinquência juvenil 7% em 2021
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Violações 26% - Delinquência juvenil 7% em 2021
«Em caso de impossibilidade de localização de uma pessoa judicialmente perseguida, essa pessoa pode ser julgada ou condenada à revelia mas tem o direito de obter posteriormente a reabertura do processo quanto ao mérito na sua presença.»
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2022