Legislação em preparação - banco de terras
Expectável aprovação de regime quanto a regime de banco de terras público constituído por terrenos sem proprietário conhecido.
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Expectável aprovação de regime quanto a regime de banco de terras público constituído por terrenos sem proprietário conhecido.
Iniciativa do Tribunal Superior de Xustiza de Galicia em estudantes do ensino secundário podem assistir a a diligências judicias tendo oportunidade de analisar os casos com os juízes ou juízas que presidam.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
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