Lesados do antigo Banco Espírito aos quais foi atribúido o estatuto de vítima de crime por despacho de juíz de instrução.

ECO

Plástico exportado pela UE é reciclado com o trabalho de crianças turcas ...

the guardian law

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»