Por força de propriedade industrial daquela marca à cadeia LIDL foi ordenado que derretesse os seus coelhinhos ofensivos do direito alheio e reutilizasse o chocolate...

the guardian law

«À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo 31.º, n.º 1, da Lei 34/2004, de 29-07, na expressão escrita dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08, efectuada por via electrónica, é aplicável a dilação de três dias referenciada no artigo 113.º, n.º 12, do CPP (redacção da Lei n.º 1/2018, de 29-01).»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2022

medidas para uma Justiça mais verde...até 2024

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