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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Set.22

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - autoridade nacional de supervisão pode obrigar a indemnizar passageiros de transporte aéreo

«A autoridade nacional responsável pela execução do Regulamento Relativo aos Direitos dos Passageiros Aéreos pode, na sequência de queixas individuais, obrigar uma transportadora a indemnizar os passageiros»

Comunicado  TJUE de 29.09.2022

publicado às 12:37