«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras.
Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras não é relevante.»

Nota de imprensa de 6.10.2022 e Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-436/21

Testemunhos de abusos sexuais na Igreja Católica Portuguesa, validados por Comissão Independente

Jornal Económico

Em greve desde 5 Setembro, sem data definida de fim, terminou ontem com a aceitação de aumento de honorários.

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