10.Out.22
Caixa Geral de Aposentações e dívidas prescritas
O relato de iniciativa de CGA de cobrança de dívidas com 30 anos ou mais a conjuges sobrevivos de funcionários públicos...
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O relato de iniciativa de CGA de cobrança de dívidas com 30 anos ou mais a conjuges sobrevivos de funcionários públicos...
Causa: manutenção da dedução específica
Moção rejeitada e por isso o debate tem que ser externo aquele órgão da ONU.
«No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora prestes a atingir a maioridade, a junção aos autos, com finalidade probatória, pela requerente de um “CD” – contendo imagens, em gravação vídeo, que recolheu quando o requerido e o menor saiam da escola por este frequentada – constitui prova ilícita, que não deve ser admitida, por faltar o consentimento dos visados, estando em causa o seu direito à imagem, não se mostrando que não seja possível produzir outros meios de prova a respeito, designadamente a audição do filho, o que afasta a conclusão no sentido da ocorrência de um “estado de necessidade probatório”.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra de 13.09.2022
Decisão pendente do Supremo Tribunal sobre eventual violação de direitos de autor sobre fotografia que serviu de inspiração à pintura.
Webinar - 14OUT
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Análise das isenções legais pelo dinheiro-vivo
recorrente na advocacia portuguesa...
Perguntas e respostas sobre o movimento de mudança no Irão
Previsível aumento de 7% acarreta elevado risco de incumprimento pelos progenitores obrigados aquele pagamento.
Fabricante de armas de fogo alvo de diversos processos judiciais por força de publicidade às armas usadas por atiradores em massa de 4 Julho nos EUA.
Análise da previsão do Código do Trabalho pelo Jornal Económico