30.Nov.22
Gravação de "bodycams" de polícias
Recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao Governo no sentido de consagrar o direito do cidadão solicitar a gravação pela autoridade policial.
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Recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao Governo no sentido de consagrar o direito do cidadão solicitar a gravação pela autoridade policial.
«Um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave não pode ser afastado se, na falta de tratamento adequado no país de destino, correr o risco de aí ficar exposto a um aumento rápido, significativo e irremediável da dor ligada a essa doença»
Importante pergunta e resposta da Fundação Francisco Manuel dos Santos
Rede importante a conhecer nos tempos presentes
Existem 108 Juízos de Violência sobre a Mulher, 32 Juízos Penais Especializados e mais 350 juízos com competência sobre violência sobre a mulher.
Análise do Polígrafo, confirmando daquela obrigação consoante a data de emissão de titulo de condução.
Portaria n.º 284/2022
ECONOMIA E MAR
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
Valor global de coimas aplicadas pela autoridade da concorrência no mandato de seis anos.
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
«I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão.
II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a necessidade de defesa ou “animus defendendi”.
III – A retorsão respeita a situações nas quais o agente se limita a responder a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido, e ao mesmo tempo agressor, mas a dispensa de pena só poderá ter lugar se estiverem também presentes os requisitos contidos no artigo 74º do Código Penal.»
Para a concretização (possivel) de garantia constitucional dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça
Condenação pelo Tribunal de Leira em 2 anos e 3 meses de pena prisão, suspensos por igual tempo, condicionando ao pagamento de 412,40 euros - valor ainda não restituído ao Estado...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
O exemplo de iniciativa de Dalia Castillo-Granados e Yasmin Yavar