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Condenação pelo Tribunal de Leira em 2 anos e 3 meses de pena prisão, suspensos por igual tempo, condicionando ao pagamento de 412,40 euros - valor ainda não restituído ao Estado...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
O exemplo de iniciativa de Dalia Castillo-Granados e Yasmin Yavar