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Decreto-Lei n.º 80-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
«I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão.
II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a necessidade de defesa ou “animus defendendi”.
III – A retorsão respeita a situações nas quais o agente se limita a responder a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido, e ao mesmo tempo agressor, mas a dispensa de pena só poderá ter lugar se estiverem também presentes os requisitos contidos no artigo 74º do Código Penal.»
Para a concretização (possivel) de garantia constitucional dos cidadãos ao acesso ao Direito e à Justiça