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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Dez.22

« apenas um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei pode autorizar a propositura de uma ação penal contra um juiz»

Conclusões de Advogado-Geral  do Tribunal  de Justiça da União Europeia A. M. Collins em processos relativos a levantamento da
imunidade e suspensão de um juiz.

«NOTA: As conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. A missão dos advogados-geraisconsiste em propor ao Tribunal, com toda a independência, uma solução jurídica nos processos que lhes sãoatribuídos. Os juízes do Tribunal iniciam agora a sua deliberação no presente processo. O acórdão será proferido em data posterior.»

Comunicado de imprensa TJUE