SOCIETÁRIO

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

ADMINISTRATIVO

Portaria n.º28672009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

ECONÓMICO

Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas

TRABALHO

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Portaria n.º288/2009 D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto