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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Mar.09

Reversão fiscal - Acordão Tribunal Constitucional

Por acordão de 12.03.2009 o Tribunal Constitucional sanciona o mecanismo de reversão fiscal previsto no RGIT, quando aplicado à liquidação de coimas por administradores e gerentes de sociedades liquidadas ou sem bens patrimoniais.

 

Noticía Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370416&idCanal=57

 

Acordão Tribunal Constitucional n.º 129/2009 de 12.03.2009::

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090129.html