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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Mar.09

Base de dados de procurações

Publicação de hoje de portaria que vem regulamentar a utilização de bases de dados de procurações com entrada em vigor em 31 de Março.

 

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25

Ministério da Justiça

 

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

 

Anterior post sobre o tema:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/188195.html