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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Mar.09

Lista Pública de Execuções

Com a entrada em vigor amanhã do novo regime da acção executiva, foi hoje publicada a portaria que vem regulamentar uma das inovações do normativo a Lista Pública de Execuções.

 

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

 

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis