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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Mar.09

Legislação destacada de hoje

 

Areas de localização empresarial

Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Economia e da Inovação

 

Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

 

Reserva agricola Nacional

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

 

Sector Agrícola - Linha de crédito

Decreto-Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias

 

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