UE - Alteração ao Código Aduaneiro
Publicação de hoje de Regulamento Comunitário realizando importantes alterações ao Código Aduaneiro:
Regulamento 312/2009 da Comissão de 16.4:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:098:0003:0023:PT:PDF
Código Aduaneiro Comunitário:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R2913:PT:NOT