Por força do D.L. 226-A/2007 de 31.5 os proprietários ou arrendatários de recursos hidricos não licenciados terão que requerer tal licenciamento até 31 de Maio de 2009 sob pena de aplicação de coima.

D.L. 226-A/2007:

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/10502/00240049.pdf

Portaria n.º 1450/2007. D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos

Noticia Integral - In Verbis:

http://www.inverbis.net/actualidade/falta-licenca-poco-coima-25mileuros.html

INAG:

http://www.inag.pt/

Sistema Nacional de Informação de Recursos Hìdricos

http://snirh.pt/