Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

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