21.Mai.09
Redes de infra-estruturas electrónicas - regime
Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas