Declaração de Rectificação n.º 35/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 38/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009