01.Jun.09
Registo individual do condutor
Hoje publicado diploma que visa a regulamentação deste registo:
Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor