Hoje publicado diploma pelo qual, tal como é declarado no preâmbulo, são estendidos aos advogados o direito de falta a diligências judiciais por força da maternidade, paternidade e falecimento de familiar próximo.

Uma consagração governativa, sem mais comentários...

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01

Ministério da Justiça

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício