Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)