Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

13.Mar.08

Inconstitucionalidade do art.º 23. n.º 4 do Código das Expropriações

Hoje publicado na IIª série do Diário da República Acordão 11/2008 do Tribunal Contitucional pelo qual declara a inconstitucionalidade do art.º 23.º, n.º 4 do Código das Expropriações:

 

"Ao valor dos bens calculado por aplicação dos critérios de referência fixados nos artigos 26º e seguintes, será deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação nos últimos cinco anos"

O fundamento da decisão de inconstitucionalidade é a violação do princípio contitucional da justa indemnização - cfr. art. 62.º n.º 2  da Constituição da República Portuguesa e violação do princípio da igualdade perante encargos publicos e igualdade tributária decorrente do principio constante no art.º 13º da Constituição da Républica.

 

Para analisar em detalhe:

 

Acórdão n.º 11/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

 

Código das Expropriações: http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=477&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

 

Constituição da República Portuguesa:

http://www.dre.pt/comum/html/crp.html