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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Mar.08

Certificados de Aforro - alteração de regime

Tal como anunciado na comunicação social foi hoje publicado o D.L. 47/2008 que efectua alteração ao regime dos clássicos e seguros certificados de aforro.

 

Decreto-Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro