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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Abr.20

25.4 a excepção em estado de emergência...

Decreto de Estado de Emergência 17-A/2020 de 2.4.2020;

«...e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;...»

Diário de Noticias:

https://www.dn.pt/poder/cerimonia-do-25-de-abril-com-bancadas-a-um-terco-e-alguns-convidados-12075182.html

Decreto do Presidente da República 17-A/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131068115/details/maximized

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