Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério da Justiça

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Assembleia da República

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro