Proposta de Lei do Governo no sentido de suspensão de diligências de execução de dividas e sub-rogação do Estado na posição de devedores-trabalhadores com salários em atraso por tempo superior a 15 dias.

A sua aprovação e entrada em vigor trará por certo muitas questões de exequibilidade da mesma.

Noticia integral Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1282308

Proposta de Lei - Regulamentação do Código de Trabalho:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34542