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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Jul.09

IMI - Mod.1 - Situações de dissolução de casamento

Circular da DGCI 18/2009 de 19.6 que vem esclarecer sobre a obrigatoriedade de entrega do mod. 1 de IMI nos casos de divisão ou partilha de imóveis por dissolução de casamentos que não tenham sido celebrados sob o regime de separação de bens

 

Texto Integral - Portal das Finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8E3EBF38-7353-44C9-BBD3-400362EBC5BE/0/Circular_18_2009.pdf