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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jul.09

Taxa de juro supletiva 2º semestre de 2009 - 8%

Através de aviso colocado no seu sitio a Direcção-Geral de Tesouro e Finanças fixou em 8% a taxa de juro supletiva para dividas comerciais.

 

Direcção-Geral de Tesouro e Finanças - Aviso:

 

«Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2009 é de 8,00 %.

Em 1 de Julho de 2009»

 

PUBLICAÇÃO D.R  em 10.7.2009

 

Aviso (extracto) n.º 12184/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais